PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024 12 DE ABRIL DE 2024. 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA– QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA 17ª LEGISLATURA 2021/2024 Assinatura da lista de presença; Verificação de quórum; Leitura das correspondências recebidas: ORDEM DO DIA: 2ª (Segunda) Votação do Projeto de Lei Complementar de nº 559 de 08 de abril de 2024 que “Altera o § 3° do Artigo 50 da Lei 1.859 de 10 de novembro de 2011, bem como cria os incisos I e II do § 3° do artigo 50 da Lei 1859 de 10/11/2011 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ilicínea – MG e da outra providência. Leitura do Parecer, discussão e 1ª (Primeira) Votação da Resolução de n° 339 de 01 de março de 2024, de Autoria dos Vereadores Cleusa Maria Resende e Carlos Antônio Firmino, que “Insere o § 3º no art. 249 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilicínea