Publicações

• Lei n° 242, de 16/03/1970- Autoriza contribuição e assinatura de Convênio e contém outras providências.
• Lei nº 243, de 04/09/1970 - Dispõe sobre criação da Biblioteca Pública Municipal e contém outras providências.
• Lei n° 244, de 04/09/1970 - Perdoa dívida de calçanento.
• Lei n° 245, de 04/09/1970 - Perdoa multa dos contribuintes em dívida ativa.
• Lei n° 246, de 04/09/1970 - Concede gratificação.
• Lei n° 247, de 04/09/1970 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir à Empresa de Telecomunicações de Minas Gerais S.A - TLEMIG - o serviço telefônico local e dá outras providências.
• Lei n° 248, de 04/09/1970 - Dispõe sobre compra de Imóvel e contém outras providências.
• Lei n° 249, de 04/09/1970 - Autoriza o Executivo a contratar professor de música e abre crédito especial.
• Lei n° 250, de 04/09/1970 - Autoriza celebração de convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, para patrolamento de estradas.
• Lei n° 251, de 04/09/1970 - Autoriza a celebração do convênio com a Secretária de Estado e Saúde, para contratar um médico, dentista e escrevente para o Posto de Saúde.
• Lei n° 252, de 04/09/1970 - Autoriza compra de terreno e doação do mesmo ao Estado de Minas Gerais.
• Lei n°253, de 30/11/1970 - Autoriza compra de terreno e doação do mesmo ao Estado de Minas Gerais.
• Lei n°254, de 30/11/1970 - Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica.
• Lei n°255, de 30/11/1970 - Autoriza doação de terreno.
• Lei n°256, de 30/11/1970 - Autoriza restituição de impostos.
• Lei n°260, de 08/03/1971 - Autoriza compra de veículo.
• Lei n°261, de 08/03/1971 - Dispõe sobre a filiação da Prefeitura ao jornal "A Vanguarda Regional".
• Lei n°262, de 08/03/1971 - Considera de utillidade pública a Fundação Padre João Lourenço Leite e Serviços de Obras Sociais.
• Lei n°263, de 08/03/1971 - Autoriza contrato de técnico para a TV.
• Lei n°264, de 08/03/1971 - Autoriza aumento de vencimentos e abre crédito suplementar.
• Lei n°265, de 08/03/1971 - Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ilicínea para o patrolamento de estradas.
• Lei n°266, de 08/03/1971 - Autoriza a celebração de convênio com o Conselho e Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado e a Prefeitura Municipal de Ilicínea, para a construção de um Grupo Escolar.
• Lei n°267, de 14/06/1971 - Dispõe sobre a venda de ações da Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRÁS - e dá outras providências.
• Lei n°268, de 14/06/1971 - Autoriza compra de terreno e contém outras providências.
• Lei n°269, de 14/06/1971 - Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
• Lei n°270, de 14/06/1971 - Autoriza restituição de ICMS.
• Lei n°271, de 14/06/1971 - Dispõe sobre reajuste salarial dos operários do Município.
• Lei n°272, de 14/06/1971 - Autoriza construção de calçamento.
• Lei n°273, de 14/06/1971 - Autoriza transferência da estação repetidora de TV.
• Lei n°274, de 14/06/1971 - Autoriza alienação de bens móveis e imóveis e dá outras providências.
• Lei n°275, de 14/06/1971 - Autoriza a celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro.
• Lei n°276, de 30/09/1971 - Autoriza as obras de reconstrução de cadeia pública.
• Lei n°277, de 30/09/1971 - Dispõe sobre reajuste salarial e contém outras providências.
• Lei n°278, de 30/09/1971 - Cria o cargo de Guarda Sanitário.
• Lei n°279, de 30/09/1971 - Autoriza a celebração de convênio com o Ministério de Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Ilicínea, para a construção de quatro escolas rurais.
• Lei n°280, de 30/09/1971 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos do prefessorado primário municipal.
• Lei n°281, de 30/09/1971 - Autoriza abertura de crédito especial.
• Lei n° 282, de 26/11/1971- Concede subvenções e auxílio às Instituições que menciona e contém outras providências.
• Lei n°283, de 26/11/1971- Regulariza tributos municipais.
• Lei n°284, de 26/11/1971- Dispõe sobre compra de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais.
• Lei n°285, de 26/11/1971- Aprova o Plano Plurienal de Investimentos do Município de Ilicínea para o período de 1972 a 1974 e dá outras providências.
• Lei n°286, de 26/11/1971- Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
• Lei n°287, de 26/11/1971- Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1972.
• Lei n°288, de 26/11/1971 - Aprova convênio a ser celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ilicínea e contém outras providências.
• Lei n°289, de 15/03/1972 - Autoriza aumento de vencimentos, abertura de crédito suplementar e contém outras providências.
• Lei n°290, de 05/05/1972 - Dispõe sobre locação do trator da Prefeitura.
• Lei n°291, de 05/05/1972 - Autoriza alienação e compra de bens móveis.
• Lei n°292, de 06/10/1972 - Autoriza compra e venda de padrões monofásicos.
• Lei n°293, de 06/10/1972 - Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências.
• Lei n°295, de 28/11/1972 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ilicínea a fazer convênio com o Departamento de Ensino do 1° Grau e abre crédito especial.
• Lei n°296, de 28/11/1972 - Faz doação ao Colégio Wanderley Vilela.
• Lei n°297, de 28/11/1972 - Autoriza venda de camionete.
• Lei n°298, de 28/11/1972 - Dispõe sobre alienação de imóvel.
• Lei n°299, de 28/11/1972 - Autoriza pagamento de horas-extras ao técnico de televisão.
• Lei n°300, de 28/11/1972 - Abre crédito suplementar.
• Lei n°304, de 10/05/1973 - Autoriza a contribuição e assinatura de convênio e contém outras providências.
• Lei n°305, de 22/10/1973 - Autoriza compra de veículo.
• Lei n°306, de 22/10/1973 - Dispõe sobre reajuste do trator da Prefeitura.
• Lei n°307, de 22/10/1973 - Dispõe sobre alienação de imóvel.
• Lei n°308, de 22/10/1973 - Dispõe sobre alienação de imóvel.
• Lei n°309, de 22/10/1973 - Dispõe sobre prolongamento de ruas.
• Lei n°311, de 30/11/1973 - Dispõe sobre aceitação de cemitério e cria a respectiva taxa.
• Lei n°312, de 30/11/1973 - Aprova o Plano de Aplicação de Capital do Município de Ilicínea para o período de 1974 a 1976 e da outras providências.
• Lei n°313, de 30/11/1973 - Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa-lhes o s respectivos vencimentos e contém outras providências.
• Lei n°314, de 30/11/1973 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974.
• Lei n°315, de 30/11/1974 - Dispõe sobre locação de trator.
• Lei n°316, de 30/11/1974 - Regulariza tributos municipais.
• Lei n°317, de 30/11/1974 - Concede subvenções a várias instituições.
• Lei n°318, de 30/11/1974 - Estabelece o quadro de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências..
• Lei n°320, de 10/03/1975 - Autoriza aquisição de veículo.
• Lei n°321, de 10/03/1975 - Autoriza aquisição de uma bomba Rochfer para os servidores de água.
• Lei n°322, de 04/07/1975 - Autoriza a abertura de crédito especial.
• Lei n°232, de 30/11/1975 - Autoriza assinatura de convênio e contém outras providências.
• Lei n°324, de 30/11/1975 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial.
• Lei n°325, de 30/11/1975 - Autoriza compra e doação de terreno.
• Lei n°326, de 30/11/1975 - Dispõe sobre a inscrição dos Servidores do município como segurados do INPS e contém outras providências.
• Lei n°327, de 30/11/1975 - Regulariza tributos municipais e cria a Taxa de Educação.
• Lei n°328, de 30/11/1975 - Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa vencimentos e contém outras previdências.
• Lei n°330, de 30/11/1975 - Aprova o plano rodoviário para 1974.
• Lei n°331, de 28/12/1975 - Concede autorização para assinatura de convênio com a CEMIG e contém outras providências.
• Lei n°332, de 09/03/1976 - Autoriza compra de máquinas para fabricação de lajotas, mourões e outros acessórios.
• Lei n°333, de 09/03/1976 - Concede aumento de gratificação.
• Lei n°334, de 09/03/1976 - Concede gratificação.
• Lei n°335, de 03/05/1976 - Concede subvenções a várias instituições.
• Lei n°336, de 03/05/1976 - Aprova o Plano Plurienal de Investimentos do Município de Ilicínea para o exercício de 1976 a 1978 e dá outras providências.
• Lei n°337, de 03/05/1976 - Concede reajuste salarial.
• Lei n°338, de 03/05/1976 - Concede reajuste salarial.
• Lei n°339, de 03/05/1976 - Cria cargo de encarregado de TV.
• Lei n°340, de 02/06/1976 - Autoriza abertura de crédito especial.
• Lei n°341, de 02/06/1976 - Autoriza contratação de médico e abre crédito especial.
• Lei n°342, de 02/06/1976 - Autoriza celebração de convênio.
• Lei n°343, de 02/06/1976 - Suplementa subvenção.
• Lei n°344, de 01/07/1976 - Autoriza abertura de crédito especial.
• Lei n°345, de 01/08/1976 - Dispõe sobre iluminação da quadra de esportes.
• Lei n°346, de 01/08/1976 - Cria a unidade de cadastramento de imóveis rurais e respectivamente o cargo de chefe da UMC e dá outras providências.
• Lei n°347, de 01/09/1976 - Reajusta salários.
• Lei n°348, de 05/11/1976 - Concede subvenções a várias instituições.
• Lei n°349, de 05/11/1976 - Concede aumento de vencimentos ao pessoal da Prefeitura e contém outras providências.
• Lei n°351, de 05/11/1976 - Autoriza abertura de crédito especial.
• Lei n°352, de 03/12/1976 - Dispõe sobre denominação de Vila.
• Lei n°353, de 03/12/1976 - Concede gratificação.
• Lei n°354, de 02/03/1977 - Autoriza a celebração de convênio entre Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de MG e a Prefeitura M. de Ilicínea, para execução de serviços de patrolamento nas estradas integrantes do Plano Rodoviário Municipal.
• Lei n°355, de 02/03/1977 - Dispõe sobre locação de trator.
• Lei n°356, de 04/04/1977 - Reajusta salário.
• Lei n°357, de 04/04/1977 - Autoriza aluguel de casa para funcionamento de escola rural e contém outras providências.
• Lei n°358, de 04/04/1977 - Concede gratificação e contém outras providências.
• Lei n°359, de 04/04/1977 - Dispõe sobre aumento de taxa de sepultamento.
• Lei n°360 de 04/04/1977 - Dispõe sobre aluguel de cômodo.
• Lei n°361, de 04/04/1977 - Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a EMATER-MG.
• Lei n°362, de 05/05/1977 - Dispõe sobre alienação de camionete.
• Lei n°363, de 05/05/1977 - Dispõe sobre aquisição de alto-falante.
• Lei n°364, de 05/05/1977 - Autoriza compra e venda de padrões monofásicos.
• Lei n°365, de 05/06/1977 - Reajusta salários.
• Lei n°366, de 05/06/1977 - Autoriza o Poder Executivo a alienar o equipamento telefônico.
• Lei n°367, de 25/06/1977 - Autoriza a participação do Município de Ilicínea na Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo Sapucaí - AMBASP e contém outras disposições.
• Lei n°368, de 25/06/1977 - Autoriza aquisição de imóvel e contém outras disposições.
• Lei n°369, de 25/06/1977 - Autoriza aquisição de veículo.
• Lei n°370, de 13/07/1977 - Autoriza o município a executar o Plano Rodoviário Municipal.
• Lei n°371, de 04/08/1977 - Aprova a minuta do Plano Rodoviário Municipal.
• Lei n°372, de 05/08/1977 - Dispõe sobre a criação de Serviço de Educação da Prefeitura Municipal de Ilicínea.
• Lei n°373, de 03/09/1977 - Aprova o Plano Rodoviário Municipal.
• Lei n°374, de 05/10/1977 - Autoriza aquisição de fanfarra e doação da mesma.
• Lei n°375, de 05/10/1977 - Suplementa crédito especial.
• Lei n°376, de 05/10/1977 - Autoriza loteamento.
• Lei n°377, de 21/11/1977 - Estabelece o quadro geral dos funcionarios do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.
• Lei n°378, de 21/11/1977 - Concede subvenções a várias Instituições.
• Lei n°379, de 21/11/1977 - Aprova o Plano Plurienal de Investimentos para os exercícios de 1978 a 1980 e dá outras providências.
• Lei n°380, de 21/11/1977 - Regulariza tributos municipais e contém outras providências.
• Lei n°381, de 21/11/1977 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978.
• Lei n°382, de 04/11/1977 - Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado.
• Lei n°383, de 04/11/1977 - Autoriza venda de lote e contém outras providências.
• Lei n°384, de 21/11/1977 - Autoriza compra de terreno.
• Lei n°385, de 21/11/1977 - Aprova o plano rodoviário municipal.
• Lei n°386, de 21/11/1977 - Autoriza o Executivo Municipal a arrematar no leilão do DER dois caminhões e uma motoniveladora.
• Lei n°387, de 03/02/1978 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
• Lei n°388, de 03/02/1978 - Abre crédito especial.
• Lei n°389, de 03/02/1978 - Dispõe sobre aquisição de máquinas de escrever.
• Lei n°390, de 04/04/1978 - Dispõe sobre aquisição de trator carregador sobre rodas.
• Lei n°391, de 04/04/1978 - Declara de utilidade pública as entidades que menciona.
• Lei n°392, de 04/04/1978 - Autoriza contratar dentista.
• Lei n°394, de 04/06/1978 - Dispõe sobre extensão da rede elétrica.
• Lei n°395, de 04/06/1978 - Prorroga prazo para venda de lotes.
• Lei n°396, de 04/06/1978 - Reajusta vencimentos do Pessoal da Prefeitura.
• Lei n°397, de 04/06/1978 - Dispõe sobre doação de imóveis.
• Lei n°398, de 02/08/1978 - Abre crédito especial.
• Lei n°399, de 02/08/1978 - Concede gratificação ao Delegado de Polícia.
• Lei n°400, de 02/08/1978 - Autoriza aquisição de fanfarra e doação da mesma.
• Lei n°403, de 02/08/1978 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Ilicínea.
• Lei n°404, de 06/10/1978 - Concede subvenção a várias instituições.
• Lei n°405, de 06/10/1978 - Institui a Reserva de Contigência nos Orçamentos do Município.
• Lei n°407, de 06/10/1978 - Reajusta vencimentos do pessoal da prefeitura e contém outras disposições.
• Lei n°408, de 30/09/1978 - Regulariza tributos municipais.
• Lei n°410, de 05/12/1978 - Autoriza despesa e abertura de crédito especial.
• Lei n°411, de 05/12/1978 - Dispõe sobre criação de escola.
• Lei n°412, de 05/12/1978 - Autoriza abertura de rua.
• Lei n°413, de 26/12/1978 - Autoriza compra de veículo.
• Le n°414, de 26/12/1978 - Concede subvenção.
• Lei n°415, de 05/02/1979 - Concede subvenção.
• Lei n°416, de 05/02/1979 - Autoriza abertura de créditos especiais.
• Lei n°417, de 05/02/1979 - Concede gratificação.
• Lei n°418, de 14/02/1979 - Autoriza aquisição de imóvel.
• Lei n°419, de 14/02/1979 - Autoriza assinatura de Convênio entre o Departamento de Estradas e Rodagem de MG e a Prefeitura de Ilicínea, para os serviçõs de patrolamento das estradas integrantes do Plano Rodiviário Municipal.
• Lei n°420, de 14/02/1979 - Autoriza aquisição de veículo.
• Lei n°421, de 14/02/1979 - Autoriza permuta de terrenos e abre crédito especial.
• Lei n°422, de 05/04/1979 - Autoriza abertura de crédito especial e contém outra providência.
• Lei n°423, de 05/04/1979 - Suplementa subvenção à Escola Wanderley Vilela.
• Lei n°424, de 22/05/1979 - Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado - CARPE.
• Lei n°425, de 22/05/1978 - Dispõe sobre a nova delimitação da zona urbana da cidade.
• Lei n°426, de 22/05/1979 - Reajusta os vencimentos do pessoal da prefeitura e contém outras disposições.
• Lei n°427, de 11/06/1979 - Reajusta a taxa de sepultamento.
• Lei n°428, de 11/06/1979 - Dispõe sobre permuta de terreno.
• Lei n°429, de 11/06/1979 - Autoriza a Prefeitura a permutar terreno com o Estado de Minas Gerais.
• Lei n°430, de 11/06/1979 - Autorização a ampliação da rede de iluminação pública e abertura de crédito especial.
• Lei n°431, de 06/08/1979 - Abre crédito especial.
• Lei n°432, de 01/08/1979 - Dá atribuição ao vice-prefeito municipal e fixa verba de representação.
• Lei n°433, de 06/08/1979 - Regulariza vencimento.
• Lei n°434, de 06/08/1979 - Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n°383, de 04/11/1977 e contém outras providências.
• Lei n°435, de 06/08/1979 - Considera loteamento como área urbana.
• Lei n°436, de 12/11/1979 - Concede subvenções a várias instituições.
• Lei n°437, de 12/11/1979 - Reajusta vencimento do pessoal da prefeitura e contém outras providências.
• Lei n°438, de 12/11/1979 - Aprova o Orçamento Plurienal de Investimentos para o triênio 1980/1982.
• Lei n°440, de 13/11/1979 - Autoriza aquisição de terras para formação de represa e contém outras providências.